DECISÃO DO TJMG CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DA ADI Nº 1.0000.20.589108-8/000, REFERENTE À LEI ESTADUAL Nº 7.772/80

Foi publicada no dia 10/05 decisão do TJMG nos autos da ADI nº 1.0000.20.589108-8/000 que julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da expressão “ou firme termo de ajustamento de […]

ADIN Nº 1.0000.20.589108-8/000 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16, §9º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.772/80

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou inconstitucional a parte final do §9º, do artigo 16, da Lei Estadual n. 7.772/80, que “dispõe sobre a proteção, conservação e […]

PUBLICADA LEI Nº 14.151/2021, QUE PROÍBE O TRABALHO PRESENCIAL DA GESTANTE NO PERÍODO DA PANDEMIA

Foi sancionada ontem (12/05) a Lei nº 14.151/2021, a qual proíbe o trabalho presencial da empregada gestante durante o período declarado de emergência da saúde pública de importância nacional em […]

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