Agência Nacional de Mineração – AMN publica suas primeiras resoluções

A Agência Nacional de Mineração – ANM, recentemente regulamentada pelo Decreto 9.287/2018, DOU de 27/12/18, publicou suas primeiras resoluções na última semana.

A Resolução nº 1/2018 disciplinou o registro de extração, previsto no art. 13 do Novo Regulamento do Código de Mineração – Decreto 9.406/2018. De acordo com o regulamento, o registro de extração consiste na permissão dada aos órgãos da administração pública direta e autárquica para extração de minerais cujo emprego seja imediato em obras da construção civil por eles executadas diretamente.

De acordo com a Resolução nº 1/2018, o registro de extração poderá ser requerido em áreas livres, em áreas encaminhadas à disponibilidade ou em áreas oneradas, mas com consentimento expresso do titular do direito minerário. Além disso, o registro terá prazo determinado, não poderá ser cedido e, nem mesmo, ter os trabalhos de lavra terceirizados. Salienta-se que a permissão não poderá ser para área superior a cinco hectares e que, se desrespeitadas as regras impostas pela resolução, poderá o registro ser cassado.

Já a Resolução nº 2/2018 promoveu alterações quantitativas nos cargos comissionados da Agência, o que é proveitoso para o melhor aparelhamento da autarquia.

Para demais análises e acompanhamento de normas minerárias, contate-nos através dos seguintes endereços:

 

Site: http://www.pmra.com.br/

LinkedIn:https://www.linkedin.com/company/porto-miranda-rocha-&-advogados/

Instagram: @pmradv

 

 

NOVO PLANO DIRETOR DE BELO HORIZONTE/MG

O Projeto de Lei 1749/2015 vem causando discussões calorosas na Câmara dos Vereadores e entre a população do município de Belo Horizonte. O PL, que propõe novo Plano Diretor para […]

REGULARMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Foi publicado no dia 28/11/2017, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.587/2018 que instala e aprova a estrutura regimental da Agência Nacional de Mineração – ANM criada pela […]