DECRETO Nº 48.170, DE 7 DE ABRIL DE 2021

Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, no dia 08.04.2021, o Decreto Estadual nº 48.170/2021, que prorroga a suspensão do curso do prazo processual de que trata o art. 1º do Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021.

Dessa forma, fica prorrogada, até 18 de abril de 2021, a suspensão do curso do prazo processual relativo aos processos administrativos nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo.

Vale destacar que o prazo processual que se iniciar ou se findar no período de suspensão ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao término do período de suspensão.

A equipe do PMRA está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.


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ADIN Nº 1.0000.20.589108-8/000 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16, §9º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.772/80

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