GOVERNO DE MINAS GERAIS PRORROGA ATÉ 31 DE MAIO DE 2020 A SUSPENSÃO DE PRAZOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

No dia 30/04/2020, o Governo de Minas Gerais, através da publicação do Decreto nº 47.932/2020, prorrogou até 31 de maio de 2020 a suspensão de prazos de processos administrativos. A decisão é parte das medidas de prevenção contra o COVID-19 e, no que tange à esfera ambiental, deve, até manifestação diversa, impactar nos prazos referentes ao licenciamento e intervenção ambiental, outorga de recursos hídricos e fiscalização, abrangendo prazos de cumprimento de obrigações estabelecido nos TACs, condicionantes de licenças ambientais, compensações ambientais ao IEF e outros.

A equipe do PMRA está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

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Resolução ANM Nº 36 de 1º de junho de 2020

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 02 de junho de 2020, alteração dos arts. 1º e 3º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, prorrogando […]

ANM PUBLICA RESOLUÇÃO 33, QUE ALTERA O ART. 246 DA PORTARIA DNPM Nº 155, DE 12 DE MAIO DE 2016, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DO DNPM E REVOGA OS ATOS NORMATIVOS CONSOLIDADOS

Foi publicada pela ANM, em 12 de maio de 2020, a Resolução 33 que acrescentou a redação de parágrafo único ao art. 246 da Portaria 155 de 12 de maio de 2016, que […]

PORTARIA CONJUNTA Nº 963/PR/2020 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Disciplina o funcionamento do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, no período de 1º a 15 de maio de 2020, nos termos da Resolução do CNJ nº 314, de 20 de abril de 2020.

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