LEI 13.994/2020 – CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS

No dia 27 de abril de 2020, foi publicada a Lei 13.994, alterando os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais. As alterações preveem a realização da audiência de conciliação por meios não presenciais. A redação do §2º art. 22, passa a dispor que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. Além da previsão de realização da conciliação por meios tecnológicos mediante inclusão do §2º ao art. 22 da Lei 9.099, houve a inclusão expressa da referida previsão no art. 1º, da Lei 13.994. Outra alteração que merece destaque diz respeito ao acréscimo à redação do art. 23 com a inclusão de que, o juiz proferirá sentença, nos casos em que o demandado se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial – além do não comparecimento à sessão de conciliação, hipótese essa já prevista.  Muito embora os meios eletrônicos já gozassem de previsão para a sua aplicação no Código de Processo Civil de 2015 – §7º do art. 334, por exemplo – com a inclusão expressa da previsão de audiência virtual pela Lei 13.994, nos juizados especiais cíveis e criminais, a implementação desse novo cenário junto ao cotidiano forense deve ser célere. 

Acesse a íntegra da Lei 13.994/2020: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13994.htm.

Acesse igualmente o inteiro teor da Lei 9.099/995 já com as mencionadas alterações: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm.

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Resolução ANM Nº 36 de 1º de junho de 2020

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 02 de junho de 2020, alteração dos arts. 1º e 3º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, prorrogando […]

ANM PUBLICA RESOLUÇÃO 33, QUE ALTERA O ART. 246 DA PORTARIA DNPM Nº 155, DE 12 DE MAIO DE 2016, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DO DNPM E REVOGA OS ATOS NORMATIVOS CONSOLIDADOS

Foi publicada pela ANM, em 12 de maio de 2020, a Resolução 33 que acrescentou a redação de parágrafo único ao art. 246 da Portaria 155 de 12 de maio de 2016, que […]

GOVERNO DE MINAS GERAIS PRORROGA ATÉ 31 DE MAIO DE 2020 A SUSPENSÃO DE PRAZOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

No dia 30/04/2020, o Governo de Minas Gerais, através da publicação do Decreto nº 47.932/2020, prorrogou até 31 de maio de 2020 a suspensão de prazos de processos administrativos. A […]

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