LEI Nº 14.020, DE 06 DE JULHO DE 2020 (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020)

Foi sancionada ontem (06/07/2020) e publicada hoje (07/07/2020) a Lei nº 14.020/2020, que converteu em lei a Medida Provisória nº 936/2020, que instituía o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispunha sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).

O texto da referida Lei ratifica grande parte dos termos da MP nº 936/2020, promovendo algumas inserções ou alterações em determinados pontos, dentre os quais destacamos os seguintes:

DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A AJUDA COMPENSATÓRIA

A ajuda compensatória mensal de que trata o art. 9º (que seria aquele complemento facultativo que o empregador pagaria ao empregado consistente na diferença entre o valor pago pela União e aquele que normalmente é recebido pelo empregado) poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

DO ACORDO INDIVIDUAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO

Houve uma pequena alteração em relação aos empregados que poderão formalizar o acordo por termo individual sem a interveniência do sindicato da categoria, o que será possível nas seguintes hipóteses:

  1. Empregados que recebam até 02 (dois) salários mínimos (R$ 2.090,00) que trabalhem para empregadores com receita-bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário de 2019;
  2. Empregados que recebam até 03 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00) que trabalhem para empregadores com receita-bruta igual ou inferior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário de 2019;
  3. Empregados portadores de diploma de nível superior e que recebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo da Previdência Social (atualmente R$ 12.202,12)

Os empregados que não se enquadrarem nas hipóteses discriminadas nas letras “a”, “b” e “c” acima somente poderão ter o contrato suspenso ou a jornada e salário reduzidos por meio de negociação coletiva, exceto nos casos em que a redução da jornada ficar limitada ao percentual de 25% ou em qualquer hipótese – seja de suspensão do contrato de trabalho ou seja de redução proporcional da jornada e dos salários –, quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas de trabalho.

DO PRAZO MÁXIMO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

A Lei manteve os prazos máximos previstos na MP nº 936/2020 para os casos de suspensão do contrato de trabalho (60 dias) e de redução da jornada e salário (90 dias) dos empregados, autorizando, contudo, a ampliação destes prazos por meio de ato do Poder Executivo, respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, fixado em 31/12/2020.

DA EMPREGADA GESTANTE

A estabilidade proporcional ao tempo de suspensão do contrato ou de redução da jornada e salário, no caso de empregada gestante, somente passaria a contar a partir do término da estabilidade que ela já possui, que se inicia com a confirmação da gravidez e se encerra cinco meses após o parto. Ou seja, segundo a Lei, o novo período de estabilidade se iniciaria no sexto mês após o parto, com duração equivalente ao período do acordo individual firmado com a empregada.

O recebimento do benefício emergencial (BEM) não prejudicará o recebimento do salário maternidade, sendo aquele suspenso e este calculado com base nas últimas contribuições anteriores ao início das alterações promovidas pela nova Lei.

DO EMPREGADO APOSENTADO

O artigo 6º, §2º, II, a, da Lei nº 14.020/2020 veda o pagamento do Benefício Emergencial (BEM) para os empregados que se encontrem em gozo de aposentadoria. Contudo, a referida lei autoriza a suspensão do contrato de trabalho ou a redução da jornada e salário por acordo individual escrito quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses de autorização do acordo individual de trabalho, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, que deverá observar o seguinte:

  1. o valor da ajuda compensatória mensal a ser paga ao empregado deverá ser, no mínimo, equivalente ao do benefício emergencial (BEM) que ele receberia se não fosse aposentado;
  2. no caso de empregador que tenha auferido receita bruta superior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário de 2019, a suspensão do contrato de trabalho do empregado aposentado somente seria possível se garantido, no mínimo, o equivalente à soma da ajuda compensatória obrigatória prevista no §5º, do art. 8º, da referida Lei (30% do salário) com o valor mínimo previsto na letra “a” acima.

DA GARANTIA DE EMPREGO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Durante o estado de calamidade pública fica vedada a dispensa do empregado portador de deficiência.

DA FORMALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL

Os atos necessários à pactuação dos acordos individuais escritos poderão ser realizados por quaisquer meios físicos ou eletrônicos eficazes.

DA COMUNICAÇÃO AOS SINDICATOS

Permanece a obrigação dos empregadores de comunicação aos Sindicatos da categoria profissional sobre a realização dos acordos individuais, no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados de sua celebração.

DA VIGÊNCIA DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS

Durante o período de calamidade pública instituído pelo Decreto-Legislativo nº 6, de 2020 (até 31/12/2020), as cláusulas das convenções ou acordos coletivos que não se refiram a reajustes salariais e suas repercussões nas demais cláusulas de natureza econômica permanecerão integrando os contratos de trabalho em vigor, somente podendo serem alteradas por meio de novo instrumento coletivo.

DA OPÇÃO PELO CANCELAMENTO DE AVISO PRÉVIO EM CURSO

Poderão, empregador e empregado, cancelar eventual aviso prévio em curso, sendo facultado, ainda, a adoção, após este cancelamento, das medidas de suspensão do contrato de trabalho e/ou de redução da jornada e salário previstas na Lei.

DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNO NA HIPÓTESE DE PARALISAÇÃO OU SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO EMPREGADOR

Muito se falou neste período de pandemia sobre a suposta possibilidade de aplicação no caso presente do disposto no art. 486, da CLT, o qual estabelece que “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.

Contudo, afastando de vez a discussão acerca do cabimento do preceito legal no momento atual, a Lei nº 14.020/2020 foi clara ao prever que a indenização prevista no art. 486 da CLT, não será devida pelo governo responsável na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Lembramos que o momento que passamos é inédito em nossa sociedade moderna, o que torna bastante incerta a interpretação das normas que emergencialmente são editadas no meio deste período de calamidade pública, impedindo um direcionamento seguro baseado nas disposições da lei analisada, quando, sabemos, a aplicação das normas deve ser realizada em consonância com as mais diversas fontes de direito existentes, especialmente no âmbito do direito do trabalho.

Destacamos, mais uma vez, que eventual determinação que interfira nas questões ora abordadas serão imediatamente comunicadas, para que possamos caminhar com o menor grau de risco possível frente às decisões que serão tomadas.

A qualquer momento, diante de novas atualizações de autoridades e das situações fáticas, reposicionaremos nosso informe.

Permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional.

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