SANCIONADA LEI DO SILÊNCIO POSITIVO

Sancionada em 27 de julho de 2022, a Lei nº 14.124/2022, conhecida por Lei do Silêncio Positivo, alterou a Lei nº 13.116/2015, que, por sua vez, regulamenta a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. A partir da alteração, ultrapassado o prazo máximo de retorno do órgão licenciador, sem posicionamento concreto a respeito do pedido de licenciamento ambiental para a instalação de infraestrutura de suporte em área urbana, o requerente estará autorizado a dar início à instalação.

De acordo com o art. 7º da Lei nº 13.116/2015, os pedidos de licenciamento para instalação de infraestrutura de suporte em área urbana serão analisados pelo órgão ou entidade competente em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de apresentação do requerimento. Nesta hipótese, a instalação deverá observar as condições estipuladas no requerimento de licença e à legislação pertinente à matéria.

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Resolução nº 3.162/2022 altera Processos de Autorização para Intervenção Ambiental em Minas Gerais

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