MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946/2020 EXTINGUE O PIS-PASEP E TRANSFERE O PATRIMÔNIO PARA O FGTS.

Foi publicada no último dia 07/04 a Medida Provisória nº 946/2020, que prevê para o dia 31/05/2020 a extinção do Fundo PIS-PASEP, cujos ativos e passivos serão transferidos, na mesma data, ao FGTS, bem como autoriza que o titular de conta do FGTS movimente parte do saldo existente.

A conta vinculada individual do participante do PIS-PASEP será cadastrada com o mesmo identificador de origem do PIS ou PASEP e passará a ser remunerada pelos mesmos critérios do FGTS, podendo ser livremente movimentada pelo titular, conforme previsto no art. 3º, II, da referida Medida Provisória.

A medida beneficia ainda os titulares de contas vinculadas no FGTS, que poderão sacar, no período entre 15 de junho a 31 de dezembro de 2020, até R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).

A Medida Provisória deve ser apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de sua vigência (60 dias da data de publicação, prorrogáveis por mais 60), sob pena de perder seus efeitos antes mesmo da data prevista para o saque do FGTS mencionado acima.

O texto pode não ser aprovado pelo Congresso, uma vez que extingue um benefício previsto no art. 239 da Constituição da República, o que, em tese, não pode ser feito por meio de uma Medida Provisória.

Resta-nos, portanto, aguardar os desdobramentos legislativos e legais desta Medida Provisória para efetivamente sabermos como a questão será tratada.

A equipe do PMRA está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

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