NOVA LEI DAS FRANQUIAS

Lei traz novidades que visam dar mais segurança aos empresários e investidores.

Foi sancionada em 26 de Dezembro 2019, a Lei nº 13.996/19, que moderniza o setor de franquias empresariais e trata de assuntos que a legislação anterior não abrangia. A norma entra em vigor no final do mês de março/2020, revogando a anterior (Lei nº 8.955), conhecida como Lei das Franquias, de 1994.

Na nova legislação, o conceito de franquia empresarial é mais detalhado, incluindo suporte e compartilhamento de métodos e sistemas de gerenciamento e operacionais. Ela também especifica que não há vínculo empregatício do franqueador com os funcionários do franqueado mesmo em período de treinamento, sobre o qual, aliás, a nova norma exige constar a duração, o conteúdo e os custos. Há também permissão para que empresas estatais adotem a forma de franquia.

As maiores alterações em relação à legislação anterior são relativas à Circular de Oferta de Franquia – COF, que deve ser emitida pelo franqueador e conter as informações listadas na Lei. Foram esclarecidas e complementadas situações que costumavam gerar conflitos. As principais inclusões foram: necessidade de informar que tipo de suporte é oferecido ao franqueado, incorporação de inovações tecnológicas, regras de transferência e sucessão da franquia, indicação de quais são as multas e penalidades, regras de concorrência e territorialidade, indicação de local, dia e hora para recebimento da documentação da proposta.

Ponto de atenção para os franqueadores é que se o franqueado perceber, em algum momento, antes, durante ou após a contratação, que alguma informação da COF estava equivocada, poderá alegar a “anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicado, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente”.

Para saber mais sobre como a nova Lei de Franquias pode afetar o seu negócio, contate-nos em contato@pmra.com.br ou ligue para (31) 3290-4200.

LinkedIn:https://www.linkedin.com/company/porto-miranda-rocha-&-advogados/

Instagram: @pmradv

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE ESTABELECE OS ATOS SUJEITOS À APROVAÇÃO TÁCITA

O Ministério do Meio Ambiente, por meio da Portaria nº 48/2020, em atenção à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, regulamentou a aplicação dos atos públicos de liberação tácita de […]

+ Leia mais

BELO HORIZONTE ALTERA NORMAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO

Diante da publicação do Novo Plano Diretor, o Município de Belo Horizonte atualizou seu regramento sobre os procedimentos para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto. O novo decreto prevê […]

+ Leia mais

Lei 13.975/2020, de 07 de janeiro de 2020.

Elaborado por: Luísa Domingues Foi publicada na quarta feira dia 08/01/2020, a Lei nº 13.975/2020, alterando a Lei 6.567/1978, que dispõe sobre o regime de licenciamento mineral. Conforme se extrai […]

+ Leia mais

-->