RESOLUÇÃO ANM Nº 21 DE 03 DE JANEIRO DE 2020

A Agência Nacional de Mineração publicou em de 06 de janeiro de 2020 a Resolução nº 21 no Diário Oficial da União, alterando o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 02, de 12 de dezembro de 2019.

Existem alterações quantitativas importantes na estrutura de cargos comissionados, extinguindo um cargo de assessoria e criando três cargos técnicos (art. 1º), o que gera a expectativa de maior agilidade na análise dos processos administrativos minerários, embora se trate de uma ampliação tímida do corpo técnico.

Além disso, a agência passa a contar com a Assessoria de Resolução de Conflitos como órgão de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada, cujas atribuições consistem, dentre outras, na abertura de processos administrativos visando a resolução de disputas através da mediação e da conciliação, celebração de Termos de Ajustamento de Condutas, acompanhamento e avaliação das fiscalizações das Unidades Administrativas Regionais em cumprimento a Termos de Ajustamento de Condutas, recebimento de Ofícios de Comunicação de lavra ilegal ou irregular, tomada de medidas para equacionar conflitos territoriais entre as atividades de mineração e unidades de conservação da natureza, supervisão de operações interinstitucionais de combate à extração ilegal de substâncias minerais, promoção e controle das atividades de apreensão, leilão, destruição, doação a instituição pública de bens minerais (art. 18-A).

Pelo exposto, percebe-se que a Assessoria de Resolução de Conflitos foi criada com o fito de diminuir os procedimentos contenciosos e resolver, através da cooperação e comparticipação, as disputas existentes entre os mineradores ou entre mineradores e a Administração Pública. Conforme mencionado no próprio texto normativo, a criação do referido órgão cumpre o disposto na Resolução CNJ nº 125/2010, consolidando a política pública de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios.

Salienta-se, por fim, a importância da conciliação e da mediação para pacificação social, desjudicialização das questões minerárias, celeridade na resolução dos conflitos e desoneração da Diretoria Geral que poderá passar a decidir apenas os casos em que infrutífera a tentativa de transação.

Para maiores informações o Núcleo Minerário está à disposição.

www.pmra.com.brcontato@pmra.com.br – (31) 3290-4200

LinkedIn:https://www.linkedin.com/company/porto-miranda-rocha-&-advogados/

Instagram: @pmradv

IBAMA INSTITUI SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Elaborado por: Isabela Cunha Foi publicada ontem, dia 09/12, a Instrução Normativa Ibama nº 26, de 06 de dezembro de 2019. A norma visa instituir o Sistema de Gestão do […]

+ Leia mais

PROGRAMA DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Elaborado por: Isabela Cunha Foi publicado ontem, 03/12, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto estadual nº 47772, de 02 de dezembro de 2019, que estabelece o […]

+ Leia mais

Agência Nacional de Mineração – ANM publica suas primeiras resoluções

A Agência Nacional de Mineração – ANM, recentemente regulamentada pelo Decreto 9.287/2018, DOU de 27/12/18, publicou suas primeiras resoluções na última semana. A Resolução nº 1/2018 disciplinou o registro de […]

+ Leia mais

-->