Novas regras para os procedimentos de licenciamento, fiscalização e infrações ambientais no Estado de Minas Gerais entram em vigor

Por Danilo Miranda

Neste último sábado, dia 03 de março de 2018, foi publicado o Decreto Estadual nº 47.383, substituindo integralmente, após 10 anos, o Decreto nº 44.844/2008, em continuidade à nova política de licenciamento ambiental que se pretende estabelecer em Minas Gerais, desburocratizando e agilizando a análise e concessão de títulos autorizativos de atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Hoje entra em vigor a Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017, editada para entrar em vigor após 60 dias da data de sua publicação, tendo sido adiada por 30 dias, para que já estivesse implementado o sistema virtual de licenciamento ambiental, de modo a atender aos seus novos critérios de análise, especialmente quanto à localização da atividade a ser licenciada.

Ambas as novíssimas legislações em vigência no estado visam sanar o passivo ambiental hoje existente, bem como viabilizar a concessão de licenças de forma mais célere, sem perder os critérios rígidos de avaliação de impactos.

O critério locacional de classificação dos impactos dos empreendimentos é uma das maiores inovações trazidas pelas novas legislações. Trata-se de uma inovação de classificação de impactos fundamental para um estado de dimensões territoriais maiores que muitos países europeus. Assim, as localidades de maior vulnerabilidade ambiental terão critérios para concessão de operação de atividades mais rigorosas, com necessidade de estudos ambientais mais elaborados que aquelas localizadas em áreas de menor risco ambiental, que poderão ser licenciadas de forma mais simples, via Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS.

As três modalidades de licenciamento ambiental instituídas pela Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, simplificado (LAS), trifásico (LAT) ou concomitante (LAC), hoje estão regulamentadas pelo Decreto nº 47.383/2018, que passou a vigorar  no dia de ontem, 05 de março de 2018.

O Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS será submetido à análise do órgão ambiental eletronicamente, por meio de cadastro ou da apresentação de Relatório Ambiental Simplificado – RAS, cujos termos de referência, de acordo com a atividade, minerária, industrial, entre outras, já estão disponíveis no site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD /MG.

Outro grande avanço, que precisamos saber como funcionará na prática, é o Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental eletrônico, cuja plataforma foi criada para oferecer “aos usuários comodidade e conforto ao poderem solicitar o licenciamento ambiental de seus empreendimentos via internet. Dessa forma, além de desburocratizar o processo, a SEMAD visa melhorar a eficiência da prestação do serviço público”[1].

O acesso, preenchimento e protocolo do Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE poderá ser feito eletronicamente, onde o próprio sistema terá um manual para direcionar o empreendedor durante seu preenchimento[2], como também poderá acessar a Plataforma de Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE-Sistema) com informações geográficas que estarão disponíveis para qualquer pessoa via internet.

Outras diversas e fundamentais mudanças nos procedimentos administrativos ambientais foram estabelecidas pelo novo conjunto de normas que vêm sendo editadas pelo governo de Minas Gerais, desde a publicação da Lei nº 21.972/2016, e agora pela edição da DN nº 217/2017 e do Decreto nº 47.383/2018, especialmente no que se refere às fiscalização e imposição de infrações ambientais, devendo os empreendedores estarem atentos a essas novas alterações.

O PMRA| Porto, Miranda, Rocha & Advogados possui equipe especializada e já atualizada quanto às novas regras ambientais estaduais e está à disposição para atender às dúvidas e apoiar as empresas para que estejam em conformidade com o novo regramento ambiental em vigência a partir de hoje em Minas Gerais.

[1] Referência. Site Semad – http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/1/3480-dn-217-entra-em-vigor-e-muda-o-sistema-de-licenciamento-ambiental-no-estado

[2] http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br/

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