Publicada a Deliberação Normativa do COPAM sobre novos procedimentos do licenciamento ambiental

Publicada a Deliberação Normativa do COPAM nº 210/2016 que dispõe sobre novos procedimentos do licenciamento ambiental para as atividades de disposição de rejeito e estéril da mineração.

*Mariana Bacil, advogada e sócia do Porto, Miranda, Rocha & Advogados

No último dia 21 de setembro foi publicada a Deliberação Normativa nº 210/2016 do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, que define critérios para licenciamento para as atividades de disposição de rejeito e estéril da mineração em cava de mina e de reaproveitamento desses materiais quando dispostos em pilha, em barragem ou em cava, além de alterar dispositivos da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004.

No contexto da edição da recente norma foi considerada a necessidade de disciplinar as atividades de disposição de estéril e rejeito da mineração em cava de mina e de reaproveitamento de bens minerais dispostos em pilhas, barragens ou cavas, eis que essas atividades podem retardar ou atenuar impactos ambientais decorrentes do uso de novas áreas para disposição de estéril e rejeito da mineração, promovendo, assim, a reabilitação de cavas exauridas, visando a recomposição da paisagem. Além disso, o reaproveitamento de materiais depositados em barragens de rejeitos foi avaliado pelo COPAM como ambientalmente vantajoso, podendo reduzir o potencial de dano ambiental associado à estrutura e a adoção de práticas seguras para o fechamento de empreendimentos minerários e para a desativação de barragens.

De acordo com a nova DN nº 210/2016, foram acrescidos os seguintes códigos às tipologias previstas no item A-05, alterando a redação da, ainda vigente, Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004: A-05-06-2, que trata de disposição de estéril ou de rejeito de mineração em cava de mina, sem a necessidade de construção de barramento para contenção; A-05-08-4, que trata do reaproveitamento de bens minerais dispostos em pilha de estéril ou rejeito; e A-05-09-5, que trata do reaproveitamento de bens minerais dispostos em barragem.

Além disso, foi regulamentado que nos casos de disposição de estéril ou de rejeito de mineração em cava de mina, para a formalização do processo de licenciamento ambiental, deverá o empreendedor apresentar a manifestação do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. As atividades previstas por esta DN ficam submetidas, independente da classe do empreendimento, ao licenciamento ambiental em uma única fase, de forma concomitante, nos termos do artigo 19, inciso III, da Lei Estadual 21.972/2016.

Fica também estabelecido que, sem prejuízo de outros documentos exigíveis, os requerimentos de licença para essas atividades serão instruídos com Relatório de Controle Ambiental (RCA) e Plano de Controle Ambiental (PCA), cujos termos de referência específicos serão disponibilizados pela SEMAD, sendo que os processos de licenciamento ambiental relativos à essas atividades e formalizados antes da publicação da DN nº 210/2016, e ainda não concluídos,  deverão ser reorientados segundo os critérios estabelecidos na nova norma.  Já os processos cujos empreendimentos possuam licença concedida antes do início da vigência desta Deliberação Normativa serão objeto de alteração do código de atividade quando da sua revalidação, não se aplicando as novas regras aos processos de licenciamento ambiental específico para as atividades relacionadas aos códigos A-05-06-2, A-05-08-4 e A-05-09-5, nos casos em que for necessária a retirada de rejeito contido na barragem para o alcance da condição de estabilidade da estrutura, desde que expressamente recomendada em Auditoria Técnica de Segurança.

No que diz respeito às barragens de rejeitos de mineração que utilizem ou que tenham utilizado o método de alteamento para montante, estas devem seguir as diretrizes do Decreto Estadual nº 46.993, de 2 de maio de 2016.

Para acessar a Deliberação Normativa do COPAM nº 210/2016 clique aqui. (http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/170982)

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