PUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, RESERVAS E EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19.

No dia 08/04/2020 foi publicada a Medida Provisória nº 948, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavírus. A MP afeta hotéis, agências de turismo, empresas de transporte turístico, organizadores de eventos, parques temáticos, acampamentos, cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, dentre outros tipos de serviços.

A MP determina que, em caso de cancelamento de serviços, reservas e eventos, incluindo shows e espetáculos, o prestador de serviços não é obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor se permitir que os serviços ou reservas sejam remarcados ou se conceder crédito ao consumidor para uso ou abatimento em outros serviços ou eventos. Também pode ser estabelecido outro tipo de acordo, desde que o consumidor aceite. O prestador de serviços não pode cobrar taxas ou encargos adicionais do consumidor para realizar essas operações, desde que elas tenham sido solicitadas dentro do prazo de noventa dias da entrada em vigor da MP (08/04/2020).

No prazo de doze meses contados do encerramento do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020, caso não seja possível a remarcação ou a concessão de crédito ao consumidor, o prestador de serviços é obrigado a reembolsar o consumidor. Se for possível a remarcação neste prazo, não há necessidade de reembolso e os artistas e demais profissionais contratados para a realização os eventos de que trata a MP não precisam devolver o cachê aos organizadores dos eventos.

A MP ainda cuidou de considerar a situação causada pela pandemia do COVID-19 como caso fortuito ou força maior para as hipóteses nela previstas, o que permite que devedores de obrigações possam deixar de cumpri-las nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

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