NOTA TÉCNICA TRABALHISTA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020

Caros clientes, parceiros e leitores!

Recentemente divulgamos nota comentando as medidas previstas na Medida Provisória nº 936/2020, dentre as quais aquelas que previam a redução da jornada e, proporcionalmente, do salário, bem como a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, conforme as regras ali estabelecidas, sem que houvesse um prejuízo considerável para o trabalhador, o qual receberia da União o “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda”, exclusivamente no período em que durar o estado de calamidade pública.

Conforme ressalvamos no final de nosso informe anterior, a adoção das medidas previstas pela referida MP nº 936/2020 deve ocorrer com bastante cautela, diante dos possíveis conflitos de suas normas com o restante da legislação constitucional e/ou infraconstitucional.

Como era de se esperar, no dia seguinte ao de publicação da MP nº 936/2020, esta foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Político Rede Sustentabilidade, a qual questionava a constitucionalidade das disposições que autorizavam, dentro de uma faixa salarial, a redução da jornada e do salário ou a suspensão do contrato de trabalho por simples acordo individual escrito, sem que houvesse a participação do Sindicato da categoria na avença, em desatenção aos arts. 7º, VI, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88.

Após análise dos fundamentos da mencionada ADI, o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski proferiu a seguinte decisão cautelar, sujeita a análise posterior do Plenário do Supremo Tribunal Federal:

[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho […] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração”, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes” (sem grifos no original)

Portanto, até o julgamento definitivo da ADI em comento, a validade dos acordos individuais versando sobre a redução da jornada e do salário ou a suspensão do contrato de trabalho fica sujeita à comunicação pelo empregador, em até 10 (dez) dias corridos, ao sindicato da categoria sobre a realização do ato, para que este, querendo, dê início a uma negociação coletiva para tratar da questão, sob pena de, por sua eventual inércia, validar o trato particular.

Neste contexto, é imprescindível que os empregadores que já tenham formalizado a redução da jornada e do salário ou a suspensão do contrato de trabalho por simples acordo individual escrito comuniquem ao Sindicato da categoria sobre a realização do pacto.

A grande questão é que a decisão não previu como esta comunicação ao Sindicato da categoria deve ocorrer, nem tampouco como a parte interessada deveria proceder em caso de ausência de expediente na sede do Sindicato em decorrência das recomendações a Organização Mundial da Saúde e dos Governos Federais, Estaduais e Municipais de suspensão das atividades durante os meses de março e abril de 2020 como medida para a contenção da disseminação do COVID-19 (“Coronavírus”).

Assim, a melhor opção, que a nosso ver, traria maior segurança para o empregador, seria o pagamento da “ajuda mensal compensatória facultativa”, prevista no art. 9º, da MP nº 936/2020, de natureza indenizatória, a fim de complementar a remuneração mensal do empregado.

Isto porque, tendo em vista que o valor que será pago pela União é calculado sobre a parcela do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito em caso de dispensa sem justa causa, é fato que, embora mantido o valor do salário-hora, o empregado receberá ao fim do mês uma remuneração total ligeiramente inferior àquela integral prevista em seu contrato de trabalho, sendo este o motivo da proposição da ADI mencionada acima.

A título exemplificativo, se o empregado tem salário de R$ 1.400,00 e assina acordo de redução de jornada e salário de 70%, a empresa pagaria a quantia de R$ 420,00¹ e a União arcaria com R$ 784,00², totalizando o valor de R$ 1.204,00.

Neste sentido, caso a empresa opte pelo pagamento da “ajuda mensal compensatória facultativa” em valor suficiente para compensar o déficit da remuneração do empregado – no caso do exemplo acima, de R$ 196,00 –, não haveria “redução salarial”, o que, consequentemente, em tese, dispensaria a participação do Sindicato na negociação, validando o acordo individual firmado com o trabalhador.

Desta forma, sugerimos que, na impossibilidade de comunicação ao Sindicato da categoria sobre o acordo de redução da jornada e do salário ou de suspensão do contrato de trabalho, seja estabelecido pelo empregador um valor complementar a título de “ajuda mensal compensatória facultativa”, garantindo ao trabalhador o recebimento integral de seu salário, afastando, em tese, a necessidade de intervenção sindical nos casos em que a MP nº 936/2020 autoriza o acordo individual.

Destacamos, mais uma vez, que eventual determinação que interfira nas questões ora abordadas serão imediatamente comunicadas, para que possamos caminhar com o menor grau de risco possível frente às decisões que serão tomadas.

A qualquer momento, diante de novas atualizações de autoridades e das situações fáticas, reposicionaremos nosso informe.

Permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional.

¹ Valor equivalente a 30% do salário do empregado

² Valor equivalente a 70% da parcela de seguro-desemprego que o empregado faria jus em caso de dispensa sem justa causa.

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