RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 3.031, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Há duas semanas a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), juntamente do Instituto Estadual de Florestas (IEF), revogou a norma que dispunha sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.031/2020.

A norma revogada, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.022/2020, formalizava a análise de processos de intervenção ambiental e modernizava os procedimentos dentro dos órgãos competentes.  Algumas inovações eram trazidas por meio da antiga Resolução, tais como: informatização de procedimentos; possibilidade de requerimento de autorização simplificada para corte e aproveitamento de árvores isoladas; e requisitos específicos para análise de requerimento de intervenção ambiental, padronizando os procedimentos que viriam a tramitar junto à SEMAD e ao IEF.

A referida norma entraria em vigor no dia 15 de dezembro de 2020. Contudo, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.031/2020 promoveu a sua revogação no dia 09 de Dezembro de 2020, impedindo que a legislação anterior fosse aplicada.

Apesar de a repristinação não ser aplicável ao sistema legislativo brasileiro, considerando que a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.022/2020 não surtiu efeitos até a data de revogação, as normas anteriores a ela podem ser aplicadas. Destaca-se, por outro lado, que o tema pode vir a ser debatido em instâncias administrativas e judiciais.

A equipe do PMRA está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.


Telefone: (31) 3290-4200

E-mail: contato@pmra.com.br

LinkedIn: https://www.linkedin.com/company/porto-miranda-rocha-&-advogados/

Instagram: @pmradv Facebook: @pmra.adv

RESOLUÇÃO SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 3.028, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, no dia 28 de Novembro de 2020, a Resolução SEMAD/FEAM/IEF/IGAM N° 3.028 de 25 de Novembro de 2020, que revoga a Resolução Conjunta […]

+ Leia mais

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 3.022, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, no dia 25 de Novembro de 2020, a Resolução SEMAD N° 3.022 de 19 de Novembro de 2020, que revoga a Resolução SEMAD […]

+ Leia mais

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.001, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

Foi publicada no Diário oficial de Minas Gerais, no dia 15 de Setembro de 2020, a resolução SEMAD N° 3.001 de 08 de Setembro de 2020, que revoga a Resolução […]

+ Leia mais

-->