SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES DE EMPREENDIMENTOS DEVIDO AO COVID-19

Em Minas Gerais, os empreendimentos que, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, necessitem paralisar temporariamente suas atividades por período superior a 90 (noventa) dias, devem comunicar com antecedência o órgão ambiental responsável pelo licenciamento, sob pena de aplicação de penalidades administrativas. 

Conforme dispõe o art. 38 do Decreto Estadual n. 47.383/2018, a comunicação deve ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de início da paralisação, através de requerimento dirigido ao órgão ambiental, que deverá conter as seguintes informações:

a) data e motivo da paralisação temporária;
b) comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas no licenciamento, quando for o caso;
c) projeto de ações necessárias à paralisação e reativação das atividades, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

A equipe de Consultoria Ambiental do PMRA está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

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