PORTARIA MMA Nº 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Obrigatoriedade do Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR Nacional

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 30 de junho de 2020, a Portaria MMA nº 280, que regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404/2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388/2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412/2019.

Conforme disposto na referida Portaria, a utilização do MTR é obrigatória em todo o território nacional, para todos os geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos, sejam pessoas jurídicas de direito público ou privado, ficam obrigadas a manter atualizadas as informações sobre operacionalização e implantação dos seus planos, sendo que a movimentação de resíduos sólidos no Brasil pelos geradores deverá ser registrada no MTR, devendo o gerador, o transportador, o armazenador temporário e o destinador atestarem, sucessivamente, a efetivação das ações de geração, armazenamento, transporte e do recebimento de resíduos sólidos até a destinação final ambientalmente adequada.

Restou estabelecido que os estados brasileiros que possuam sistema de MTR implantados, em processo de implantação ou optarem por sistemas próprios, deverão disponibilizar as informações geradas em seus sistemas até o dia 28 de setembro de 2020, devendo estar integrados ao MTR Nacional até 28 de outubro de 2020.

Instituiu-se, ainda o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos, consistente no conjunto de informações sobre a geração, tipologia, armazenamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados no país e declarados no MTR.

Destaca-se que o MTR e Inventário Nacional serão disponibilizados, em caráter experimental, até a data de 31 de dezembro de 2020, sendo obrigatória a utilização destes instrumentos a partir de 1º de janeiro de 2021.

A equipe do PMRA está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

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