DECRETO Nº 10.411, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Simplificação e desburocratização de atos normativos.

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 30 de junho de 2020, o Decreto nº 10.441, que possibilita hipóteses de dispensa da análise de impacto regulatório (AIR), de que tratam o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho (Lei das Agências reguladoras) e o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro (Lei da Liberdade Econômica), classificação de Ato Normativo de Baixo Impacto, aspectos da Avaliação de Resultado Regulatório – ARR e Relatório de AIR, trazendo repercussões para a área ambiental.
O Decreto terá aplicação aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, quando da proposição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, no âmbito de suas competências.
De acordo com a norma publicada a análise do impacto regulatório – AIR poderá ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, nas hipóteses de:

  • Urgência;
  • Ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias;
  • Ato normativo considerado de baixo impacto;
  • Ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito;
  • Ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez, dos mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar, dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio ou dos sistemas de pagamentos;
  • Ato normativo que vise a manter a convergência aos padrões internacionais;
  • Ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios;
  • Ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020.

No entanto, cabe ressaltar que, em casos de dispensa de AIR, será necessário a elaboração de nota técnica ou documento equivalente que fundamente a proposta de edição ou de alteração do ato normativo.
Os órgãos e as entidades também terão que implementar estratégias para integrar a avaliação de resultado regulatório – ARR com vistas a proceder à verificação dos efeitos obtidos pelos atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados.

Não obstante, é notório que o Decreto nº 10.411/2020 segue a tendência de simplificação e desburocratização dos atos normativos, trazendo repercussões para a área ambiental.

A equipe do PMRA está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

contato@pmra.com.br – (31) 3290-4200

LinkedIn: https://www.linkedin.com/company/porto-miranda-rocha-&-advogados/

Instagram: @pmradv

Facebook: @pmra.adv

RESOLUÇÃO 39 DE 30 DE JUNHO DE 2020 DA ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 01 de julho de 2020, a Resolução nº 39 de 30 de junho de 2020 da ANM – Agência Nacional de Mineração, que […]

+ Leia mais

PORTARIAS Nº 360, 366 e 367 | ANM AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Informamos que no dia 22/06/2020, foram publicadas no Diário Oficial da União, três portarias da ANM – Agência Nacional de Mineração, que tratam da delegação de competências no âmbito da […]

+ Leia mais

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ARSAE/ nº 2.975, 19 DE JUNHO DE 2020

Exceções à suspensão da contagem prazos processuais e hipóteses de interrupção durante a vigência situação emergencial. Foi publicada no Diário Oficial do Executivo de Minas Gerais do dia 24 de junho […]

+ Leia mais

-->