ANM PUBLICA RESOLUÇÃO 33, QUE ALTERA O ART. 246 DA PORTARIA DNPM Nº 155, DE 12 DE MAIO DE 2016, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DO DNPM E REVOGA OS ATOS NORMATIVOS CONSOLIDADOS

Foi publicada pela ANM, em 12 de maio de 2020, a Resolução 33 que acrescentou a redação de parágrafo único ao art. 246 da Portaria 155 de 12 de maio de 2016, que aprova a Consolidação Normativa da Agência. O art. 246 dispõe sobre a transferência de direitos minerários em face de incorporação, fusão, cisão, falência ou causa mortis de titular de direito minerário e, segundo a redação do novo parágrafo incluído, enquanto não concluído o procedimento de averbação dessa transferência de direitos minerários, caberá à sociedade sucessora realizar as atividades de pesquisa ou lavra, bem como os demais atos necessários ao cumprimento de obrigações e à preservação de direitos decorrentes do título minerário outorgado à sociedade incorporada, fundida ou cindida. Ou seja, enquanto tramitar o processo de transferências de direito minerário para os casos acima citados, as atividades devem prosseguir sob a responsabilidade da empresa sucessora do título.

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GOVERNO DE MINAS GERAIS PRORROGA ATÉ 31 DE MAIO DE 2020 A SUSPENSÃO DE PRAZOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

No dia 30/04/2020, o Governo de Minas Gerais, através da publicação do Decreto nº 47.932/2020, prorrogou até 31 de maio de 2020 a suspensão de prazos de processos administrativos. A […]

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PORTARIA CONJUNTA Nº 963/PR/2020 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Disciplina o funcionamento do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, no período de 1º a 15 de maio de 2020, nos termos da Resolução do CNJ nº 314, de 20 de abril de 2020.

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LEI 13.994/2020 – CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS

No dia 27 de abril de 2020, foi publicada a Lei 13.994, alterando os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais. […]

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