SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSOS JUDICIAIS PELO CNJ

De acordo com a Resolução nº 314 do CNJ, que “prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução no 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências“, publicada dia 20/04/2020, em todos os Tribunais de Justiça do país os prazos processuais dos processos eletrônicos deverão ser retomados a partir do dia 04 de maio de 2020. Entretanto, os prazos processuais dos processos que tramitam no meio físico permanecerão suspensos até o dia 15 de maio de 2020.”

Estabelece, ainda, a Resolução em epígrafe que os atos processuais que por eventual motivo não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado competente, o qual poderá acatar o pleito de quaisquer das partes, desde que a impossibilidade impeditiva de realização do ato por qualquer dos envolvidos, seja devidamente justificada nos autos.
Salienta-se, ao final, que, estão expressamente revogados dispositivos em contrário à matéria disposta na Resolução nº 314 em atos anteriores já editados pelos tribunais de justiça de todo o país.

Se encontra abaixo o informe completo com as atualizações do CNJ e do TJMG publicados em razão da Pandemia:

Visando resguardar a população e todos os indivíduos que atuam junto ao poder judiciário de Minas Gerais, foi criada uma Comissão Especial de Prevenção ao Contágio pelo COVID-19 (designada pela Portaria da Presidência nº 4.746, de 2020) com o “objetivo de monitorar as medidas estabelecidas pela Portaria Conjunta da Presidência nº 945, de 12 de março de 2020, acompanhar as informações e recomendações de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID 19) e apresentar sugestões para reduzir a possibilidade de contágio no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG”.

As portarias a seguir publicadas dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, em conformidade com as determinações e recomendações estabelecidas em âmbito nacional pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Resolução nº 314 de 20/04/2020 – CNJ

Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, tal como modifica as regras de suspensão de prazos processuais.

A referida Resolução prorrogou para o dia 15 de maio de 2020 a suspensão dos prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico.

Entretanto, os processos judiciais e administrativos que tramitam no meio eletrônico, terão seus prazos retomados a partir do dia 04 de maio de 2020, de forma imediata, sem qualquer tipo de escalonamento.

Estabelece, ainda, a Resolução em epígrafe que os atos processuais que por eventual motivo não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado competente, o qual poderá acatar o pleito de quaisquer das partes, desde que a impossibilidade impeditiva de realização do ato por qualquer dos envolvidos, seja devidamente justificada nos autos.

Salienta-se, ao final, que, estão expressamente revogados dispositivos em contrário à matéria disposta na Resolução nº 314 em atos anteriores já editados pelos tribunais de justiça de todo o país.

Resolução nº 313 de 19/03/2020 – CNJ

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

Recomendação nº 62 de 17/03/2020 – CNJ Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

PORTARIAS TJMG

Portaria Conjunta 945/2020: dispõe sobre as suspensões de atividades dentro das dependências dos órgãos públicos de justiça de Minas Gerais. Tal portaria tinha como o intuito, antes da suspensão das atividades, medidas de prevenção ao contágio do Covid-19.

Publicada em 13 de março de 2020.

Disponível em http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/pc09452020.pdf

Portaria Conjunta 946/2020Revogada pela Portaria 948/2020.

Portaria Conjunta 947/2020: alterou a Portaria Conjunta da Presidência nº 945, acrescentando os artigos 5º-A, 5º-B, 5º-C, 8º-A, 8º-B, 12-A e 12-B quanto a determinação de novas medidas temporárias de prevenção ao contágio do Covid-19.

Publicada em 17 de março de 2020.

Disponível em: http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/pc09472020.pdf

Portaria Conjunta 948/2020Determinou a suspensão dos prazos processuais, as audiências em casos não urgentes e as sessões de julgamento no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Estado de Minas Gerais até o dia 27 de março de 2020. Em tal portaria, as sessões de julgamento e as audiências agendadas para o dia 17 de março de 2020, seriam facultativas a critério, respectivamente, do Presidente de Câmara e do Juiz do processo.

Ficaram mantidas as sessões virtuais, bem como as audiências e sessões de julgamento com réu preso e aquelas destinadas a evitar perda ou perecimento de direito.

As petições e demais documentos relativos a medidas urgentes dos processos que tramitam por meio físico poderão ser normalmente protocolizados durante o período de suspensão de prazo estabelecido nesta Portaria Conjunta.

Nos Juizados Especiais, fica suspenso o atendimento às partes, inclusive o serviço de atermação, ressalvados os referentes a medidas urgentes.

Revogou a Portaria Conjunta da Presidência nº 946, de 13 de março de 2020.

Publicada em 16 de março de 2020.

Disponível emhttp://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/pc09482020.pdf

Portaria Conjunta 949/2020Disciplina a realização das audiências de custódia durante a vigência da situação de pandemia em relação ao novo Coronavírus. Determinou a suspensão da realização de audiências de custódia nos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, durante o período de restrição à propagação da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19.

O magistrado, ao receber a comunicação da prisão em virtude de cautelares ou de condenação, deverá, conforme o caso: “I – conferir o flagrante, relaxando-o caso ausentes seus requisitos legais; II – conceder liberdade provisória, levando em consideração inclusive a situação atual de pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; III – converter a prisão em flagrante em preventiva desde que presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal – CPP e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.”.

Publicada em 17 de março de 2020

Disponível em http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/pc09492020.pdf

Portaria Conjunta 950/2020Revogada pela Portaria 955/2020.

Portaria Conjunta 951/2020: suspendeu o expediente forense no Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais entre os dias 19 a 27 de março de 2020, em razão da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), com o objetivo de evitar o contágio e coibir a propagação da referida doença.

Publicada em 18 de março de 2020.

Disponível em http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/pc09512020.pdf

Portaria Conjunta 952/2020: estabelece a partir do dia 30 de março de 2020, o regime de plantão extraordinário no âmbito do Poder Judiciário de Minas Gerais, enquanto durar a situação de emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto estadual nº 113, de 12 de março de 2020. Até o início do plantão extraordinário fica mantida a suspensão de expediente de que trata a Portaria Conjunta da Presidência nº 951, de 18 de março de 2020. Durante o plantão extraordinário, haverá a suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias e administrativas, assegurada a manutenção dos serviços essenciais e, podendo, excepcionalmente, ser estabelecido sistema de rodízio presencial, com o mínimo necessário de pessoas.

Além disso, a mencionada portaria dispõe sobre a suspensão dos prazos, no período de 30 de março até 30 de abril de 2020, inclusive, os prazos dos processos físicos e eletrônicos, as audiências em casos não urgentes e as sessões de julgamento no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Estado de Minas Gerais.

Ficaram mantidos os prazos e expedientes determinados no § 1º, do art. 4º da mencionada Portaria.

Publicada em 18 de março de 2020.

Disponível em http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/pc09512020.pdf

Portaria Conjunta 953/2020Revogada pela Portaria 955/2020.

Portaria Conjunta 955/2020dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais. Determinou a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais, no período de 28 de março a 12 de abril de 2020, atendendo a recomendação nº 45 de 17/03/2020, do CNJ que dispõe medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro.

Publicada em 27 de março de 2020.

Disponível em http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/pc09552020.pdf

SÍNTESE

– Os prazos processuais, as audiências em casos não urgentes e as sessões de julgamento estão suspensos de 18 a 27 de março (Portaria 948/2020) e do dia 30 de março até o dia 30 de abril, de 2020 (Portaria 952/2020).

– O expediente forense esteve suspenso entre os dias 19 a 27 de março de 2020 (Portaria 951/2020) e a partir do dia 30 de março o expediente forense passará a funcionar por meio de plantão extraordinário (Portaria 952/2020), até enquanto durar a situação de contagio do COVID-19.

– As audiências de custódia estão suspensas nos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, durante o período de restrição à propagação da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19 (Portaria 949/2020).O atendimento junto aos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais está suspenso entre os dias 28 de março a 12 de abril de 2020 (Portaria 955/2020).

– De acordo com a Resolução nº 314 do CNJ, em todos os Tribunais de Justiça do país os prazos processuais dos processos eletrônicos deverão ser retomados a partir do dia 04 de maio de 2020. Entretanto, os prazos processuais dos processos que tramitam no meio físico permanecerão suspensos até o dia 15 de maio de 2020.

– Além das mencionadas portarias, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais adotou o regime de plantão extraordinário, com o objetivo de evitar o contágio e coibir a propagação da COVID-19. Na seguinte página, estão reunidas orientações sobre o funcionamento da Justiça Mineira no período: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/servicos/faq-covid-19.htm

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