NOVO PLANO DIRETOR DE BELO HORIZONTE/MG

O Projeto de Lei 1749/2015 vem causando discussões calorosas na Câmara dos Vereadores e entre a população do município de Belo Horizonte. O PL, que propõe novo Plano Diretor para o município, traz significativas mudanças vistas como prejudiciais por muitos. Esse fato é facilmente verificado na página de acompanhamento da referida proposição, onde, dos 145 votos, 111 são contrários ao projeto em novembro/2018.

O projeto original sofreu várias alterações desde a minuta inicial, sendo votado em primeiro turno um substitutivo (Emenda 146), quando muitos vereadores questionaram o pouco tempo de análise que tiveram do documento (menos de 24 horas).  Ainda assim, o Novo Plano Diretor já foi aprovado naquela ocasião e, atualmente, tramita entre as comissões da casa para, ao fim, ser colocado em plenário na votação de segundo turno.

Ponto sensível nessa discussão diz respeito à diminuição do Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAbas) que passaria a ser de, no máximo 1,0. Na prática, um lote padrão de 360m² somente poderá ter 360m² de área construída, independentemente da disposição das edificações no terreno, isso sem contar com as regras de altura máxima, afastamentos e dentre outras que limitam a construção civil.

Nas áreas de Preservação Ambiental, o CAbas é ainda menor, o que faz com que os proprietários de imóveis localizados nessas regiões venham a ser atingidos com grande deflação imobiliária.

Para que seja ultrapassado o CAbas da área, apresenta-se a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Esse instituto propõe que o proprietário que pretenda construir de modo a “exercer carga adicional da estrutura urbana” preste contrapartida pecuniária ao Poder Executivo Municipal. A superação do número de vagas para estacionamento, em edificações que não sejam de uso residencial familiar, também poderá ser incluída nessa regra e ensejar a cobrança.

No que tange esse instituto, não se trata de uma novidade, pois, em São Paulo, o chamado “Plano Diretor Estratégico” da capital paulista também o prevê e, tal qual parece ocorrer em Belo Horizonte, a fixação de valores e metodologia de cálculo não foi regulamentada na lei o instituiu. Tão logo, espera-se que essas questões venham a ser dispostas em portaria específica.

Nesse novo cenário, onde muitos questionamentos começam a emergir, é de suma importância que o Poder Executivo Municipal estabeleça a destinação da quantia arrecadada por meio da outorga onerosa. Afinal, se aprovado em segundo turno, o Novo Plano Diretor agregará custos à construção civil, o que, certamente, será repassado ao consumidor.

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