PORTARIA CONJUNTA Nº 963/PR/2020 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

No dia 27/04/2020, foi publicada a PORTARIA CONJUNTA Nº 963/PR/2020 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, para disciplinar o funcionamento do poder judiciário do estado no período de 1º a 15 de maio de 2020, nos termos da Resolução 314 do CNJ, de 20 de abril de 2020.

A Portaria dispõe ainda sobre a retomada de prazos de processos eletrônicos e físicos, as plataformas a serem utilizadas para cumprimento de atos processuais por meio eletrônico, sessões de julgamento em segunda instância e turmas recursais e expedientes processuais.

Conforme disposto no artigo 3º e parágrafo único da referida Portaria, os processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletrônico terão os prazos processuais retomados a partir do dia 04/05/2020. Os prazos serão retomados do ponto em que se encontravam no momento da suspensão e restituídos pelo tempo que ainda restava para complementação.

A exceção mencionada no artigo se refere aos processos de competência do Juizado Especial, regidos pela Lei 9.099//95, que tramitam sem advogado.

A Portaria disciplina, também, em seu artigo 4º e parágrafos seguintes, que os atos processuais serão praticados a distância através de meio eletrônico.

O parágrafo 1º do artigo merece especial atenção, uma vez que dispõe sobre as ferramentas que poderão ser utilizadas para cumprimento dos atos processuais a distância, veja-se:

§ 1º Poderá ser utilizada, para a realização de atos virtuais por videoconferência, a ferramenta Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do CNJ pelo endereço www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/, ou outra ferramenta equivalente, cujos arquivos deverão ser publicados no Portal PJe Mídias do CNJ, devendo os referidos atos ser certificados nos autos dos processos correspondentes, com indicação da URL na rede mundial de computadores, para acesso das partes e dos procuradores habilitados.

O parágrafo transcrito acima dispõe ainda sobre certificação e disponibilização das ferramentas utilizadas para realização dos atos à distância e dos arquivos deles decorrentes.

As partes e os advogados serão intimados para manifestar em 48 horas em caso de impossibilidade de participação em audiência por videoconferência.

Os parágrafos 3º e 4º do artigo 4º, da Portaria, dispõem que “§3º Não será permitida a realização de ato presencial, cabendo apenas às partes e testemunhas o comparecimento à sala de audiências da unidade judiciária, na qual serão colhidos suas declarações ou depoimentos por videoconferência. §4º Na hipótese do §3º deste artigo, a testemunha ou parte terá acesso à unidade predial judiciária respectiva, devidamente munida dos equipamentos de proteção individual, e participará da audiência por videoconferência no local, exclusivamente na presença de servidor designado para o ato pelo magistrado responsável.”

As intimações de testemunhas da hora e do local da audiência designada, nos processos cíveis, caberão ao advogado da parte.

Quantos aos processos físicos, o artigo 5º da Portaria 963/PR/2020, dispõe que os prazos ficarão suspensos até o dia 15 de maio de 2020 e dispõe ainda que as audiências observarão no que couber, o disposto no artigo 4º da portaria, quanto aos atos praticados por meio eletrônico.

As sessões de julgamento não ficarão restritas às matérias mínimas estabelecidas no art. 4º da Portaria Conjunta da Presidência nº 952, de 2020, em especial quanto aos pedidos de medidas protetivas em decorrência de violência doméstica, das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e adolescentes ou em razão de gênero.

O Artigo 9º dispõe ainda que as sessões presenciais deverão ser realizadas por meio de videoconferência, assegurada aos advogados das partes a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 horas, conforme dispõe o art. 937, § 4º, do CPC.

Por fim, quanto ao expediente presencial, a portaria dispõe em seu artigo 11 que “Em caso de necessidade absoluta de atendimento ao advogado da parte, deverá o magistrado valer-se dos meios telemáticos existentes, preferencialmente as plataformas eletrônicas, como WhatsApp, ou o telefone convencional, tudo agendado com o servidor designado pelo gerente para esse fim”.

Além dos 22 artigos que compõem a Portaria, o documento observará, também, os Anexos I, II, III e IV que complementam as novas determinações de retomada de atos processuais no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no período pandêmico.

A Portaria completa se encontra no link https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/servicos/faq-covid-19.htm#!

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