REGULARMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Foi publicado no dia 28/11/2017, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.587/2018 que instala e aprova a estrutura regimental da Agência Nacional de Mineração – ANM criada pela Lei 13.575/2017.

A publicação da norma estava sendo aguardada ansiosamente pelo setor, pois, foram 11 meses de espera desde a edição da medida provisória convertida na mencionada lei. Sem o decreto, a ANM não poderia entrar em funcionamento, tendo em vista que pendente arcabouço para sua gestão. Isso ocorreu, principalmente, devido à perda de eficácia da MP 790/2017 que não foi votada em tempo hábil no congresso nacional.

O Decreto nº 9.587/2018 entrará em vigor em 5 de dezembro de 2018, sua diretoria será colegiada, composta pelo Diretor Geral e outros quatro Diretores, todos eles já escolhidos e sabatinados. O Diretor-Geral da ANM permanece sendo Victor Hugo Froner Bicca (atual diretor do, agora, extinto DNPM) com mandado de quatro anos, sendo permitida uma recondução.

Esse é um ponto positivo na criação da agência, porque, as decisões colegiadas proporcionam maior debate das questões que são submetidas ao órgão deliberativo. Há, ainda, expectativa de que esses julgamentos sejam publicizados, o que possibilita aos empreendedores, juristas e demais agentes do ramo o acesso ao entendimento da diretoria. Nesse sentido, o próprio Ministério de Minas e Energia afirmou, hoje, em nota, que a ANM “além proporcionar mais agilidade e mais eficácia nas decisões que orientam o mercado de mineração, deve reduzir riscos e incertezas, recuperando a credibilidade e atratividade da indústria mineral brasileira para os investidores privados”.

Outra questão a ser observada no decreto é que os cargos em comissão são menos numerosos que se comparados com outras agências, o que nos leva a crer que a ANM contará com uma estrutura mais enxuta. A autarquia, nesse contexto, passará a atuar de maneira mais autônoma, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, mas a ele não submissa.

Demais análises do Decreto nº 9.587/2018 e das recentes alterações normativas no que tange o setor mineral serão realizadas e por nós publicadas em breve

O Núcleo Ambiental e Minerário – NAM está à disposição para eventuais necessidades e esclarecimentos.

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