RESOLUÇÃO CONAMA Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Possibilidade de Audiências Públicas Virtuais nos casos de Licenciamento Ambiental

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 12 de agosto de 2020, a Resolução CONAMA nº 494/2020, que estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, pela internet, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

A Resolução traz a excepcionalidade enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 06/2020, cabendo ao órgão ambiental definir os procedimentos técnicos de forma a garantir a efetiva participação dos interessados nas audiências públicas.

Dentre os passos elencados pela referida Resolução, destaca-se que, para a realização de Audiência Pública Virtual, deverá ser viabilizado ao menos um ponto de acesso virtual aos diretamente impactados pelo empreendimento e, caso se faça necessário, de outros pontos, conforme a análise do caso pela autoridade licenciadora.

A equipe do PMRA está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

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GABINETE DA SEMAD DISPONIBILIZA MEMORANDO CIRCULAR N. 7 SOBRE A VALIDADE DE TAC’S EXISTENTES E POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE NOVOS TAC’S.

O TJMG apresentou Embargos de Declaração nos autos da ADIN nº 1.0000.20.589108-8/000 contra decisão que havia julgado julgou inconstitucional a parte final do §9º, do artigo 16, da Lei Estadual […]

TJMG ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS APRESENTADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS QUANTO À DECISÃO QUE DECLAROU INCONSTITUCIONALIDADE DOS TAC’S

O TJMG, no bojo da ADIN nº 1.0000.20.589108-8/000, julgou inconstitucional a parte final do §9º, do artigo 16, da Lei Estadual n. 7.772/80, que “dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria […]

DECISÃO DO TJMG CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DA ADI Nº 1.0000.20.589108-8/000, REFERENTE À LEI ESTADUAL Nº 7.772/80

Foi publicada no dia 10/05 decisão do TJMG nos autos da ADI nº 1.0000.20.589108-8/000 que julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da expressão “ou firme termo de ajustamento de […]

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