RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 3.002, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.

Cientificação digital da lavratura de auto de fiscalização, auto de infração e notificação para regularização no âmbito do SISEMA.

Considerando a possibilidade de haver cientificação por meio eletrônico do autuado acerca do auto de infração, conforme dispõe o art. 57, IV do Decreto Estadual nº 47.383/2018, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no dia 16 de setembro de 2020, a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 3.002/2020, que institui o procedimento de cientificação digital da lavratura de auto de fiscalização, de auto de infração e de notificação para regularização, expedidos por meio de sistema informatizado, no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Conforme dispõe a referida resolução, a cientificação de lavratura de autos de fiscalização, de autos de infração e de notificação para regularização expedidos digitalmente será realizada em ambiente virtual, cujo acesso será viabilizado ao interessado mediante documento impresso, aplicativo de mensagem instantânea ou e-mail.

No caso de lavratura imediata, deverá ser fornecido ao interessado, mediante recibo, documento impresso expedido pelo sistema eletrônico ou similar contendo link com a chave de acesso ao ambiente virtual para acesso aos documentos expedidos, sendo que a cientificação considera-se realizada no momento em que for fornecido ao interessado o recibo eletrônico de protocolo, a partir de quando inicia-se a contagem de eventuais prazos processuais.

Não obstante, quando não puder ser realizada a lavratura imediata, poderá haver lavratura digital posterior à verificação dos fatos, sendo que o link com a chave de acesso ao ambiente virtual será remetido ao interessado através de aplicativo de mensagem instantânea ou por e-mail institucional ou com a extensão semad@undercode.com.br, mediante as seguintes hipóteses:

(i) adesão expressa do autuado por meio do preenchimento de termo de adesão às hipóteses de cientificação devidamente assinado, para a qual será considerada realizada a cientificação a partir do acesso do interessado ao ambiente virtual, conforme registro realizado automaticamente pelo próprio sistema, momento a partir do qual inicia-se a contagem de eventuais prazos processuais.

(ii) comprovação de identidade por meio de cadastro prévio com inserção de dados pessoais, chave de segurança fornecida pelo agente fiscalizador e declaração, sob as penas da lei, da fidedignidade das informações fornecidas.

Deve-se atentar ao fato de que o acesso do interessado ao ambiente virtual para efetivação de sua cientificação deverá ser realizado em até dez dias corridos, contados da data do envio do link com a chave de acesso ao ambiente virtual, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

A equipe do PMRA está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

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GABINETE DA SEMAD DISPONIBILIZA MEMORANDO CIRCULAR N. 7 SOBRE A VALIDADE DE TAC’S EXISTENTES E POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE NOVOS TAC’S.

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