RESOLUÇÃO SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 3.028, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, no dia 28 de Novembro de 2020, a Resolução SEMAD/FEAM/IEF/IGAM N° 3.028 de 25 de Novembro de 2020, que revoga a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM N° 2.805, de 10 de maio de 2019, bem como estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais.

A nova norma correlaciona atividades econômicas com atos autorizativos ambientais, apresentando correspondência entre as atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP) e todas as atividades autorizáveis em relação ao meio ambiente a nível estadual. 

Vale pontuar que a atualização se dá como reflexo da Lei Federal da Liberdade Econômica, sancionada em setembro de 2019, para reduzir a burocracia nas atividades produtivas do país. Nesse sentido, foi feita a correlação de todas as 21 categorias de atividades econômicas, que se dividem em 1.331 subclasses, previstas na CNAE, com as atividades passíveis de licenciamento, listadas na Deliberação Normativa nº 217, do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), e com as atividades sujeitas à autorização ambiental pelos demais órgãos do SISEMA.

Como vantagem, a nova Resolução permite que os empreendedores saibam se determinada atividade econômica desenvolvida exige alguma autorização ambiental do Governo de Minas de forma direta, estando previsto, nos anexos da Resolução, o mapeamento de todas as atividades previstas na DN COPAM nº 217 do COPAM e todas as atividades autorizáveis pelas demais entidades vinculadas ao SISEMA, como o IGAM e o IEF.

A equipe do PMRA está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

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