Resolução ANM Nº 36 de 1º de junho de 2020

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 02 de junho de 2020, alteração dos arts. 1º e 3º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, prorrogando a suspensão de prazos processuais e materiais administrativos, de 20 de março até 30 de junho de 2020.

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