DECRETO Nº 48.170, DE 7 DE ABRIL DE 2021

Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, no dia 08.04.2021, o Decreto Estadual nº 48.170/2021, que prorroga a suspensão do curso do prazo processual de que trata o art. 1º do Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021.

Dessa forma, fica prorrogada, até 18 de abril de 2021, a suspensão do curso do prazo processual relativo aos processos administrativos nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo.

Vale destacar que o prazo processual que se iniciar ou se findar no período de suspensão ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao término do período de suspensão.

A equipe do PMRA está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.


Telefone: (31) 3290-4200

E-mail: contato@pmra.com.br

LinkedIn: https://www.linkedin.com/company/porto-miranda-rocha-&-advogados/

Instagram: @pmradv

Facebook: @pmra.adv

-->